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PEC das Domésticas

Posted in Independência Doméstica

PEC das Domésticas: Regulamentação

Conforme conversamos no artigo sobre as relações entre patrões e empregados domésticos, a emenda constitucional n°72, de 02 de abril, de 2013, mais conhecida como “PEC das domésticas”, trouxe questionamentos a muitos empregadores no que se refere a valer ou não a pena manter um funcionário mensalista, com carteira assinada.

Vamos, então, dedicar este artigo a entender melhor o que é esta PEC e como ela influi nas decisões domésticas.

pec das domésticas - regulamentação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012 , nascida no Senado, tem por objetivo estender as empregadas domésticas direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Isso significa, portanto, que a PEC das domésticas aplica-se apenas as empregadas domésticas mensalistas, que trabalham com carteira assinada e não as diaristas.

Ou seja, a PEC das domésticas não influencia as relações de trabalho entre patrões e diaristas. Vale, portanto, ressaltar que se uma diarista trabalha mais de dois dias por semana para um mesmo patrão no Brasil, é provável que seja considerado um empregado com direito a registro em carteira. Segundo levantamento nacional feito pelo iG, esse é o entendimento mais comum entre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do País.

Para os funcionários mensalistas, a PEC das Domésticas trouxe garantia de 16 direitos trabalhistas, mas sete permanecem em aberto, à espera da regulamentação e são: seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno e auxílio-creche.

Clique AQUI para baixar a cartilha do Ministério do Trabalho e Emprego, listando todas as garantias com aplicação imediata e quais estão à espera de regulamentação.

No geral, para os patrões que já empregavam domésticas com carteira assinada, pagando um salário não inferior ao mínimo para o seu Estado, férias, 13º salário e recolhendo INSS, as maiores mudanças e questionamentos referem-se a dois temas principais: a jornada de trabalho e o recolhimento do FGTS.

Com relação à jornada de trabalho, se antes da PEC das Domésticas as empregadas domésticas não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias.

PEC das Domésticas: ferramentas online

As primeiras dúvidas que surgiram referiam-se, então, a como controlar a jornada de trabalho, já que a empregada doméstica não tem as mesmas ferramentas de controle que as empresas. O controle pode ser feito, para a segurança do empregador, por livro de ponto (em um caderno mesmo) assinado pelo empregado.

Entretanto, algumas empresas, como a Doméstica Legal e a Lalabee, passaram a oferecer ferramentas online e softwares, como o Folha de Ponto Inteligente, para auxiliar no registro eletrônico de pontos, a um preço acessível a patrões domésticos.

O Lalabee é uma ferramenta online, uma solução econômica, 100% aderente a PEC das Domésticas e fácil de utilizar, com controle de horas via smartphone ou telefone de casa, cálculos automáticos e envio de avisos e documentos por e-mail. Faça seu cadastro e experimente 30 dias grátis.

PEC das Domésticas: cartilha do Ministério Trabalho

Outros pontos polêmicos foram a pausa de 1 hora para descanso, pagamento de horas extras e como lidar com as horas não trabalhadas de empregados que dormem ou passam tempo livre no local de trabalho. Para todos este pontos, a cartilha do Ministério do Trabalho oferece respostas, mas se ainda assim você tiver alguma dúvida, esta publicação deve lhe ajudar.

PEC das domésticas - cartilha Ministerio Trabalho

Em casos de viagem em que a empregada doméstica acompanhar a família, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. Os custos de alimentação, hospedagem e transporte são obrigatórios nessas ocasiões.

PEC das Domésticas: FGTS

Com relação ao recolhimento do FGTS, apesar de o texto da PEC das Domésticas condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena mencionou, em publicação da Agência Senado, considerar que a aplicação é imediata. O tema, para ele, já está regulamentado, pois o pagamento do FGTS a empregada doméstica é uma opção prevista em lei.

A diferença, com a PEC das Domésticas, é que o recolhimento passa a ser obrigatório. Segundo o consultor, os depósitos deveriam começar a ser feitos assim que as mudanças entraram em vigor, quando a PEC das Domésticas for aprovada. Ou seja, a partir de abril de 2013.

O projeto de regulamentação estabelece que empregadores deverão recolher FGTS de 11,2% do total do salário da(o) empregada(o), sendo 8% do FGTS equivalentes ao percentual pago aos demais trabalhadores e 3,2% depositados numa conta separada.

No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador ser indenizado em 40% de seu saldo do FGTS. Também se torna obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho.

PEC das Domésticas: contrato de trabalho e outras alterações

De modo a contrabalancear o aumento dos encargos aos patrões, o valor do INSS ficou quatro pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias profissionais. A soma de INSS, seguro por acidente de trabalho e FGTS totalizam 20% do salário de uma empregada doméstica.

Outras alterações trazidas pela PEC das Domésticas foram a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores domésticos em dois períodos (sendo que um dos períodos de férias deve ter no mínimo 14 dias) e a possibilidade da assinatura de contrato de experiência por 45 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 45.

Lembrando que o contrato de trabalho pode ser um texto escrito à mão e assinado pelas duas partes, na presença de duas testemunhas. Não é necessário registrá-lo em cartório.

Como discutido anteriormente, acredito que todos concordem com a proteção dos direitos de empregadas domésticas. Entretanto, o aumento de encargos, atingindo 20% dos salários, somados à insegurança do controle de jornada, inegavelmente geram questionamentos dos patrões em relação às vantagens de se ter um funcionário mensalista.

Segundo matéria da Sindomestica/SP, a aprovação da PEC das Domésticas suscitou a dispensa de muitas empregadas domésticas, apenas pelo medo dos empregadores de que as novas medidas provocassem um “rombo” em seus orçamentos financeiros.

Na prática, muitas famílias decidiram “enxugar” seus quadros de funcionários, investir em tecnologia, ou mesmo substituir uma empregada mensalista por 2 diaristas. Se você quer ir além disso, leia o nosso post A Vida Sem Empregada Doméstica ou entenda um pouco mais sobre as Desigualdades da Vida Doméstica no Mundo.

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PEC das Domésticas: Referências

Manual do Trabalho Doméstico (Ministério do Trabalho e Emprego)

Cartilha do Trabalhador Doméstico - Perguntas e Respostas (Ministério do Trabalho e Emprego)

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/18/entenda-o-que-muda-com-a-pec-das-domesticas

http://veja.abril.com.br/tema/pec-das-domesticas

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/camara-aprova-urgencia-para-regulamentacao-da-pec-das-domesticas.html

http://www.sindomestica.com.br/index.php

https://www.domesticalegal.com.br/